Na ocasião, também foi assinado o convênio de cooperação com o Estado de Alagoas

Companhia fica autorizada a operar e manter serviços de água e esgoto pelos próximos 30 anos

A prefeita de Messias, Vânia Brandão Maya de Omena, assinou, nesta segunda-feira (2), o contrato de programa com a Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), autorizando a empresa a prestar serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário pelos próximos 30 anos. O ato de assinatura, que ocorreu no gabinete da Presidência da Casal, contou com a participação do presidente da companhia, Álvaro Menezes, e do vice-presidente de Gestão Operacional, Moisés Vieira.

Na ocasião, também foi assinado o convênio de cooperação com o Estado de Alagoas, delegando à Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) e à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) as competências de regulação, planejamento, organização e fiscalização dos serviços municipais de água e esgoto.

De acordo com o assessor para Contratos de Programa da Casal, Custódio Davim, a finalidade da prestação de serviços é operar e manter o sistema público de saneamento, universalizando os serviços de água e esgoto com a prática das ações constantes e que foram definidas no plano de saneamento básico previsto para o município.

O antigo contrato de concessão para abastecimento de água e esgotamento sanitário do município fora assinado em 20 de dezembro de 1971, com prazo de 30 anos, que se expirou em 19 de dezembro de 2001; mesmo assim, a companhia continuou com a prestação dos serviços.

Diante da necessidade e das obrigações e prazos estipulados em lei, a Casal, em comum acordo com o município, resolveu optar pela garantia da celebração dos contratos que legalizam a gestão da companhia, já com a nova formatação da Lei 11.445/2001, que define regras para o saneamento em todo o país. A continuidade dos serviços e, portanto, a legalidade do contrato e do convênio foi disposta pela Lei Municipal nº 137, de 27 de outubro de 2011.