O procedimento deste serviço foi inserido no portal eletrônico SEI (www.portal.sei.al.gov.br), e o mesmo seguirá, a partir desta data, em meio eletrônico.

A pessoa física e/ou jurídica deve providenciar seu cadastro no sistema SEI, a partir da página CADASTRO DE USUÁRIO EXTERNO SEI, por determinação de instruções normativas do Governo do Estado de Alagoas.