Nova determinação estabelece que a empresa reassuma os serviços de abastecimento de água

A Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) informa que em agosto do ano passado, por determinação judicial, atendendo à ação do município de Coruripe, a Justiça determinou que a Casal deixasse de gerenciar o sistema de abastecimento de água daquela cidade.

De acordo com a Lei 11.445/2007, e num processo de entendimento com os representantes da Prefeitura, a Casal atendeu à determinação judicial mas, por outro lado, respeitando a legislação, deu entrada numa ação judicial visando ter seus direitos garantidos e receber os pagamentos devidos pela Prefeitura.

Na última terça-feira (17), a Casal recebeu um Mandado de Intimação de Sentença, onde a Justiça determina a revogação da liminar que autorizou a Prefeitura a assumir todos os bens e serviços da Companhia no município, revertendo a decisão anterior, de modo que a Empresa volte a gerenciar os serviços de abastecimento de água.

A Casal, em respeito aos interesses justos e legais da Prefeitura de Coruripe, e em atenção à comunidade, considerando a decisão judicial, designou o assessor jurídico da empresa para os devidos entendimentos, de modo que, prioritariamente, seja garantida a prestação de serviços àquela comunidade.