A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) vem a público repudiar a aprovação do relatório final da Medida Provisória nº 868, que altera o Marco Legal do Saneamento, na forma apresentado pelo senador Tasso Jereissati, relator da Comissão Mista responsável pela MP. O relatório, que foi aprovado nesta terça-feira (7) por 15×10, traz pontos preocupantes para o setor de saneamento, principalmente o que se refere à proibição dos Municípios de celebração de Contratos de Programa com as Empresas Estatais.
Com a proibição da prorrogação ou assinatura de novos Contratos de Programa o risco de paralisação de investimentos no setor é iminente. “Os projetos de parcerias com o Setor Privados, gestados pelo PPI do próprio Governo Federal, serão sustados, visto que as Estatais não terão os contratos garantidos após a edição da MP”, destacou Roberto Tavares, presidente da Aesbe e da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa).
Desde a apresentação do relatório, no dia 25 de abril, a Aesbe explica aos parlamentares, de forma clara, que a extinção do Contrato de Programa diminui uma das alternativas de escolha dos prefeitos, que são os titulares do serviço. A maioria das Companhias Estaduais trabalha com o regime de cooperação, firmando uma contratação direta com o Município, o que dá segurança Jurídica e permite parcerias com o setor privado.
O texto aprovado deixa bem claro que não será mais possível firmar novos contratos, nem prorrogar os existentes, condenando as Estatais a pararem de investir e sucatear os sistemas, que posteriormente só terão a alternativa de serem privatizados.
“A MP anterior, 844, foi rejeitada pelo Congresso Nacional após a entrada dos governadores no jogo. O setor privado é bem vindo, sem destruir o que existe. Ele precisa vir em parceria com as Estatais, nos municípios ricos e pobres, sem fazer distinção. Tudo que o setor não precisa é mais insegurança jurídica, com a iminente desestruturação das políticas públicas do setor. Vamos lutar até o fim para que a MP seja alterada, para não trazer prejuízos à população” reforçou o presidente da Aesbe, Roberto Tavares.
A Aesbe trabalha na preparação de um documento que vai explicar a todos os Governadores como ficará a situação do saneamento nos Estados, principalmente no municípios mais pobres. O material será encaminhado aos chefes do executivo ainda nesta semana.
A Aesbe não se furtará em defender o Saneamento Brasileiro e promoverá toda a articulação política e jurídica em busca de um Saneamento inclusivo e que beneficie a todos os brasileiros, para chegar cada vez mais perto da necessária universalização do serviço.
Fonte: Ascom Aesbe
