Normas e Legislação

Constituição Federal de 1988 – Art. 37 (princípios da administração pública)
Lei Federal nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção
Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos
Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – LAI
Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
Lei Estadual nº 6.754/2006 – Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas
Decreto Estadual nº 103.660/2025 – Regulamenta a elaboração, implementação e monitoramento do Plano Estadual de Integridade e Compliance (PEIC), estabelece a obrigatoriedade dos Programas de Integridade e Compliance (PICs)
Decreto Estadual nº 103.659/2025 – Regulamenta a exigência de Programas de Integridade em contratações públicas de grande vulto.

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